AREsp 2871039 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade referentes às Súmulas 5 e 7/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: TALES MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Indenização, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Revisão Contratual Indenização Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

TALES MARQUES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de interpretação contratual para afastar a incidência da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade referentes às Súmulas 5 e 7/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.