REsp 2202773 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que não houve vícios formais nos embargos de declaração e que as questões de mérito foram suficientemente fundamentadas, mas identificou que o Tribunal estadual manteve taxas de juros remuneratórios para contratos não juntados aos autos sem observar a jurisprudência do STJ (Súmula 530) exigindo a aplicação da taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada, salvo se mais vantajosa ao devedor; além disso, verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que impede conhecimento. Assim, reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para novo...

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS; Agravada / Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma (reconsideração E Remessa Ao Tj/sc Para Novo Julgamento De Ponto Específico)
Outcome
Decisão de reconsideração; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SC) para novo julgamento do recurso de apelação quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Capitalização De Juros, Tabela Price, Índice De Correção Monetária (cdi Vs Inpc), Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS

Agravante / Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma (reconsideração E Remessa Ao Tj/sc Para Novo Julgamento De Ponto Específico)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve vícios formais nos embargos de declaração e que as questões de mérito foram suficientemente fundamentadas, mas identificou que o Tribunal estadual manteve taxas de juros remuneratórios para contratos não juntados aos autos sem observar a jurisprudência do STJ (Súmula 530) exigindo a aplicação da taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada, salvo se mais vantajosa ao devedor; além disso, verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que impede conhecimento. Assim, reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para novo...

Court Disposition

Decisão de reconsideração; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SC) para novo julgamento do recurso de apelação quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1134/1140
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso especial