AREsp 2595111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a pandemia não demonstrou onerosidade excessiva particularizada à agravante; o contrato continha cláusula expressa atribuindo à agravante o risco de força maior/caso fortuito e garantindo o pagamento mínimo de 30% do consumo máximo contratado, de modo que não há hipótese de revisão contratual. Ademais, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravada: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA. - SAAL; Agravada: ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. - CAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Força Maior/caso Fortuito, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Força Maior/caso Fortuito Pacta Sunt Servanda Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA. - SAAL

Agravada

ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. - CAAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva ou teoria da imprevisão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a pandemia não demonstrou onerosidade excessiva particularizada à agravante; o contrato continha cláusula expressa atribuindo à agravante o risco de força maior/caso fortuito e garantindo o pagamento mínimo de 30% do consumo máximo contratado, de modo que não há hipótese de revisão contratual. Ademais, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.