REsp 2233041 - DECISAO

REsp 2233041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de normas infralegais (Resolução Conjunta nº 04/2014 e Resolução Normativa nº 1.044/2022), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ decidir sobre alegada violação de atos normativos secundários como se fossem lei federal.

Parties
Autor: Samuel de Figueiredo Silva Serviços de Telecomunicações ME; Ré: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compartilhamento De Infraestrutura (postes), Contratos De Adesão, Abusividade De Preços, Competência Para Controle De Normas Infralegais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Administrativo Direito Do Consumidor Revisão Contratual Repetição De Indébito Compartilhamento De Infraestrutura (postes) +4 more

Case Brief

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Parties

Samuel de Figueiredo Silva Serviços de Telecomunicações ME

Autor

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores cobrados pela concessionária para compartilhamento de postes são abusivos frente ao preço de referência da Resolução Conjunta nº 04/2014 ANATEL/ANEEL
  2. 2 Se a Resolução Conjunta nº 04/2014 tem caráter vinculante/obrigatório ou apenas função de referência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 73 da Lei n. 9.472/1997 e do art. 421 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de normas infralegais (Resolução Conjunta nº 04/2014 e Resolução Normativa nº 1.044/2022), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ decidir sobre alegada violação de atos normativos secundários como se fossem lei federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial nos termos da fundamentação
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC