AREsp 2974990 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, o exame definitivo do recurso especial fica condicionado ao desfecho do incidente repetitivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade previsto no CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação E Conformidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Recursos Especiais Repetitivos Afetação E Conformidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, o exame definitivo do recurso especial fica condicionado ao desfecho do incidente repetitivo.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade previsto no CPC.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determine-se a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.