AREsp 2798410 - DECISAO

AREsp 2798410 - DECISAO

Conheceu-se do AREsp e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao majorar em 20% a taxa média de mercado; o STJ entende que a revisão das taxas de juros remuneratórios exige consideração da relação de consumo e demonstração cabal de abusividade, não se limitando a comparação automática com a taxa média, e no caso concreto a sentença que aplicou a taxa média de mercado deve ser restabelecida.

Parties
Autora: autora (pessoa jurídica, fl. 16); Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (resp) / Julgamento Do Aresp No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Resp E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Cédula De Crédito Bancária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Cédula De Crédito Bancária

Case Brief

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Parties

autora (pessoa jurídica, fl. 16)

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (resp) / Julgamento Do Aresp No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Resp E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de limitação de juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal de abusividade em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do AREsp e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao majorar em 20% a taxa média de mercado; o STJ entende que a revisão das taxas de juros remuneratórios exige consideração da relação de consumo e demonstração cabal de abusividade, não se limitando a comparação automática com a taxa média, e no caso concreto a sentença que aplicou a taxa média de mercado deve ser restabelecida.

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para restabelecer a sentença.

Orders

  • Intimem-se.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a observância da taxa média de mercado.