AREsp 2802883 - DECISAO

AREsp 2802883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; manteve-se a fundamentação do acórdão recorrido que, em consonância com a jurisprudência do STJ, permitiu a revisão de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade, e indeferiu-se o reexame de fatos quanto à imposição de seguros por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto à suficiência de fundamentação.

Parties
Autora/recorrida: CONFECCOES DEMARCHI LTDA; Agravante/recorrente: BANCO INTER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Seguros Contratados Em Operações Bancárias, Tarifas Bancárias, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Sucumbência, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Multas Processuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Seguros Contratados Em Operações Bancárias Tarifas Bancárias +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONFECCOES DEMARCHI LTDA

Autora/recorrida

BANCO INTER S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; manteve-se a fundamentação do acórdão recorrido que, em consonância com a jurisprudência do STJ, permitiu a revisão de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade, e indeferiu-se o reexame de fatos quanto à imposição de seguros por força da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto à suficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO INTER S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).