AREsp 2860082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), implicando a manutenção da decisão singular com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: CLAUDETE MARIA SZLACHTA FAGUNDES; Agravada: MASCOR IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma), 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDETE MARIA SZLACHTA FAGUNDES

Agravante

MASCOR IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma), 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), implicando a manutenção da decisão singular com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)