AREsp 2978482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor, Validade Das Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária De Bem Imóvel, Notificação Dos Devedores, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Revisão Contratual Código De Defesa Do Consumidor Validade Das Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária De Bem Imóvel Notificação Dos Devedores Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CARMEM LUCIA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa quando a impugnação é suscitada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida quanto aos honorários