AREsp 3049648 - DECISAO

AREsp 3049648 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação objetiva de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual aptos a justificar a revisão; a pandemia, isoladamente, não autoriza revisão automática; e a aplicação das Súmulas 5 e 7 impede o reexame de matéria fática por esta Corte; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SAFE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS DE VEÍCULOS - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Pandemia COVID 19
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Contrato De Locação Honorários Advocatícios Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

SAFE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS DE VEÍCULOS - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão (art. 317 CC) e onerosidade excessiva (art. 478 CC) em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 exigência de comprovação objetiva do desequilíbrio contratual e da onerosidade excessiva
  3. 3 aplicação dos arts. 421 e 421-A do CC (pacta sunt servanda vs. função social do contrato)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação objetiva de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual aptos a justificar a revisão; a pandemia, isoladamente, não autoriza revisão automática; e a aplicação das Súmulas 5 e 7 impede o reexame de matéria fática por esta Corte; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração honorários de advogado fixados em desfavor da parte recorrente, de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.