REsp 2134853 - DECISAO

REsp 2134853 - DECISAO

Por versar o recurso sobre matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) que discute a observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e haja eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/ sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: EDILSON MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Do Tema N. 1.388 E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º a Do CPC, Recursos Repetitivos Tema 1.388, Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Danos Morais Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º a Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

EDILSON MARINHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Do Tema N. 1.388 E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 incidência do Custo Efetivo Total (CET) na taxa de juros remuneratórios e conformidade com art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (redação dada pela INSS/PRES 106/2020)
  3. 3 revisão contratual de empréstimo consignado e recalculo do saldo devedor

Ratio Decidendi

Por versar o recurso sobre matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) que discute a observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e haja eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/ sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestem-se os autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.388