AREsp 2477953 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração idônea do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, IGP M Vs IPCA
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Parties

LUIZ PAULO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 possibilidade de substituição do índice IGP-M pelo IPCA em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 necessidade de prova concreta da onerosidade excessiva e da afetação da capacidade financeira

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração idônea do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se