AREsp 3002459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que não havia necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: VALDIR DAMIAO RODINGTHON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 369 CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

VALDIR DAMIAO RODINGTHON FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial na fase sentencial
  2. 2 possibilidade de admissão de Recurso Especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que não havia necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.