AREsp 2363355 - DECISAO

AREsp 2363355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Parte das alegações careceu de fundamentação específica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; as alegações de violação de atos normativos infralegais (Resolução ANEEL) não são passíveis de exame no recurso especial nos termos do conceito restrito de 'lei federal' do art.105, III, a, da CF; e a pretensão de rever a decisão quanto à revisão contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrida: SANTIAGO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Caso Fortuito E De Força Maior, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Atos Normativos Infralegais (resolução Aneel)
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Caso Fortuito E De Força Maior Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

SANTIAGO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 configura caso fortuito ou força maior apto a justificar revisão contratual e suspensão da cobrança pela demanda contratada
  2. 2 Se é admissível recurso especial que alegue ofensa a normas infralegais (ex.: Resolução ANEEL)
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação vinculada exigidos pelo art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Parte das alegações careceu de fundamentação específica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; as alegações de violação de atos normativos infralegais (Resolução ANEEL) não são passíveis de exame no recurso especial nos termos do conceito restrito de 'lei federal' do art.105, III, a, da CF; e a pretensão de rever a decisão quanto à revisão contratual exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º