AREsp 3012986 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALECINDA AQUINO DOS SANTOS; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Súmula 297 STJ, Súmula 381 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Contratos Bancários Súmula 297 STJ Súmula 381 STJ Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

ALECINDA AQUINO DOS SANTOS

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas do STF (282 e 356)
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 revisão contratual por abusividade de encargos e juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 20% sobre o valor atualizado da causa, tocando ao advogado da agravante e ao procurador da agravada 60% e 40%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.