REsp 2229954 - DECISAO

REsp 2229954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou cerceamento de defesa e aplicou-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme o art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: Madalena Molaro Carafa; Recorrida: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Restituição De Valores Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

Madalena Molaro Carafa

Recorrente

CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros por comparação com a média de mercado do BACEN
  2. 2 devolução de valores pagos em excesso e possibilidade de restituição em dobro
  3. 3 configuração de dano moral pela cobrança de juros abusivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou cerceamento de defesa e aplicou-se a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme o art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se