REsp 2192526 - DECISAO

REsp 2192526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou as matérias suscitadas e concluiu pela legalidade das taxas pactuadas e pela inexistência de cerceamento de defesa. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Contratuais, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Contratuais Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de abusividade dos juros contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou as matérias suscitadas e concluiu pela legalidade das taxas pactuadas e pela inexistência de cerceamento de defesa. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.