REsp 2166285 - DECISAO

REsp 2166285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demanda revisão de conteúdo contratual e reexame de fatos e provas, implicando interpretação de cláusulas (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), além de haver matéria (índice TR) não debatida na origem, faltando prequestionamento (Súmula nº 282/STF). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR LADEIRA; Recorrente: DEBORA MARIA DE SOUZA MARTINS; Recorrente: REMILTON CAMPAGNA; Recorrente: MARIA JOSE LADEIRA CAMPAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Pes/cp, CES (coeficiente De Equiparação Salarial), Pré Questionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Tabela Price Pes/cp CES (coeficiente De Equiparação Salarial) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR LADEIRA

Recorrente

DEBORA MARIA DE SOUZA MARTINS

Recorrente

REMILTON CAMPAGNA

Recorrente

MARIA JOSE LADEIRA CAMPAGNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação de cláusulas contratuais incompatível com o recurso especial (Súmula nº 5/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demanda revisão de conteúdo contratual e reexame de fatos e provas, implicando interpretação de cláusulas (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), além de haver matéria (índice TR) não debatida na origem, faltando prequestionamento (Súmula nº 282/STF). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.