REsp 2226821 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a taxa média de mercado como parâmetro e ao entender desnecessária a perícia diante do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da abusividade dos juros com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial requerida
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a taxa média de mercado como parâmetro e ao entender desnecessária a perícia diante do conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.