REsp 2232582 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: WILSON JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização, Tabela Price, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro, Encargos Moratórios, Súmula 284/stf
Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização Tabela Price +4 more

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Parties

WILSON JOSÉ DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Legalidade da capitalização (súmulas 539 e 541/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.