AREsp 2959498 - DECISAO

AREsp 2959498 - DECISAO

Tendo o STJ afetado a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) para uniformizar o critério de aferição da abusividade das taxas de juros, determina-se a suspensão dos recursos e agravos que tratem idêntica matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobrestando O Feito Por Afetação a Tema Repetitivo E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardo Do Julgamento (tema 1.378 Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos afetados ao Tema 1.378-STJ; baixa no STJ
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação De Bem, Afetação a Recurso Repetitivo, Suspensão/sobrestamento De Processos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação De Bem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobrestando O Feito Por Afetação a Tema Repetitivo E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardo Do Julgamento (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas de juros pactuadas observam a limitação pela taxa média de mercado à época da contratação
  2. 2 Validade da cobrança das tarifas de avaliação de veículo e de cadastro
  3. 3 Se a adoção exclusiva das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central é suficiente para aferir a abusividade

Ratio Decidendi

Tendo o STJ afetado a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) para uniformizar o critério de aferição da abusividade das taxas de juros, determina-se a suspensão dos recursos e agravos que tratem idêntica matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, II, e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos afetados ao Tema 1.378-STJ; baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ)