AREsp 2920013 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: parte das alegações não foi prequestionada (impedindo conhecimento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia de mérito foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova documental (impossibilitando reexame conforme Súmula 7 do STJ e Súmulas n. 5 e 7). Ademais, a fixação de sucumbência seguiu a orientação desta Corte quanto aos pedidos alternativos. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Autor: Autores/Requerentes; Ré: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Autores/Requerentes

Autor

Requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em virtude da Súmula 7 do STJ
  3. 3 revisão contratual em razão da pandemia e modificação das prestações

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: parte das alegações não foi prequestionada (impedindo conhecimento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia de mérito foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova documental (impossibilitando reexame conforme Súmula 7 do STJ e Súmulas n. 5 e 7). Ademais, a fixação de sucumbência seguiu a orientação desta Corte quanto aos pedidos alternativos. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial