AREsp 3041199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: embora se tenha identificado omissão parcial do Tribunal de origem quanto à incidência de arts. 17, 68 e 28 da LC 109/2001, os fundamentos da recorrente também demandariam reexame de matéria fático-probatória (necessidade de perícia atuarial e apuração do desequilíbrio), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Resolução Contratual, Perícia Atuarial, Omissão Decisória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Resolução Contratual Perícia Atuarial +3 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão (repactuação) ou resolução do contrato de plano de previdência em face de fatos supervenientes (queda de taxas de juros, aumento da expectativa de vida, indisponibilidade de títulos indexados ao IGP-M)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial e onerosidade excessiva
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência dos arts. 17, 68 e 28 da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: embora se tenha identificado omissão parcial do Tribunal de origem quanto à incidência de arts. 17, 68 e 28 da LC 109/2001, os fundamentos da recorrente também demandariam reexame de matéria fático-probatória (necessidade de perícia atuarial e apuração do desequilíbrio), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.