AREsp 3059331 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido apenas do agravo por manifesta intempestividade, tendo em vista que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; no mérito do acórdão recorrido o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de excepcionalidade que justificasse a revisão dos juros e pela legalidade da cobrança da comissão de intermediação financeira nos termos da Resolução BACEN nº 4.656/2018, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Comissão De Intermediação Financeira, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Comissão De Intermediação Financeira Intempestividade Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros pactuada é excepcional a ponto de justificar revisão judicial
  2. 2 Legalidade da cobrança de comissão de intermediação financeira no contrato (Resolução BACEN/CMN nº 4.656/2018)
  3. 3 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas do agravo por manifesta intempestividade, tendo em vista que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; no mérito do acórdão recorrido o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de excepcionalidade que justificasse a revisão dos juros e pela legalidade da cobrança da comissão de intermediação financeira nos termos da Resolução BACEN nº 4.656/2018, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC