AREsp 2942848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo que apenas reproduz as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Grplrg Spe 4 Ltda (Villaggio Laranjeiras Empreendimento Imobiliário Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Termo Inicial Da Correção Monetária, Retenção Contratual, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Revisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Grplrg Spe 4 Ltda (Villaggio Laranjeiras Empreendimento Imobiliário Ltda)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo que apenas reproduz as razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.