AREsp 2760034 - ACORDAO

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O acórdão recorrido tratou suficientemente as questões relevantes, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de desequilíbrio contratual e pela existência de mora não purgada, e acolher as razões do agravante exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/autor: LEANDRO PAYAO; Agravante/autor: MARIA APARECIDA CHALOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Mora, Pandemia Da COVID 19, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locação Comercial Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Mora Pandemia Da COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PAYAO

Agravante/autor

MARIA APARECIDA CHALOT

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à redução de alugueis (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revisão dos alugueis com fundamento nos arts. 478, 479, 480 e 567 do CC (teoria da imprevisão)
  3. 3 purga da mora em razão de depósitos judiciais e aplicação dos arts. 334 do CC e 296 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tratou suficientemente as questões relevantes, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de desequilíbrio contratual e pela existência de mora não purgada, e acolher as razões do agravante exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.