AREsp 2553947 - DECISAO

AREsp 2553947 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte dos agravos apenas para concluir que os recursos especiais não demonstraram violação direta e específica de dispositivos de lei federal nem afastaram a necessidade de reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), além de não atenderem aos requisitos de prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC sem indicar violação ao art. 1.022; por isso não conheceu dos pedidos recursais e aplicou majorante de honorários em favor da parte vencedora proceduralmente quando cabível.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: CONEXAO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A.; Agravante / Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA JAGUARI DE ENRGIA; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CONEXAO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Lesão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Regulatório De Comunicações Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Lesão Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONEXAO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A.

Agravante / Autora / Recorrente

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos da revisão contratual e termo inicial da aplicação do preço de referência
  2. 2 violação dos arts. 478 e 157 do Código Civil (onerosidade excessiva e lesão)
  3. 3 violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil (pacta sunt servanda)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte dos agravos apenas para concluir que os recursos especiais não demonstraram violação direta e específica de dispositivos de lei federal nem afastaram a necessidade de reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), além de não atenderem aos requisitos de prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC sem indicar violação ao art. 1.022; por isso não conheceu dos pedidos recursais e aplicou majorante de honorários em favor da parte vencedora proceduralmente quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA JAGUARI DE ENRGIA; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CONEXAO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA JAGUARI DE ENRGIA
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CONEXAO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A.