AREsp 2630737 - DECISAO

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O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, após amplo exame fático-probatório, concluiu que a aplicação do IGP-M gerou onerosidade excessiva e procedeu à substituição pelo IPCA, de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CCISA 14 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Índices De Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Súmulas 5 E 7/stj, Pandemia/covid 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Índices De Correção Monetária (igp M Vs Ipca) +2 more

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Parties

CCISA 14 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 substituição do índice IGP-M pelo IPCA
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 317 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, após amplo exame fático-probatório, concluiu que a aplicação do IGP-M gerou onerosidade excessiva e procedeu à substituição pelo IPCA, de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.