AREsp 3050601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 não é matéria apta a embasar recurso especial fundado no art.105, III, a, da CF, por não se tratar de lei federal; (ii) a alegação de abusividade do preço contratual e violações ao art.73 da Lei 9.472/1997 e ao art.421 do CC demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) eventual análise de questão constitucional (art.5º, XXXV, CF) seria indevida nesta instância por usurpação de competência do STF; ainda majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C.S. TAVARES - ME (atual VIP ONLINE TELECOM LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Compartilhamento De Pontos De Fixação Em Postes, Resolução Conjunta Aneel/anatel 04/2014, Preço De Referência, Súmula 7/stj, Autonomia Da Vontade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Processual Civil Revisão Contratual Compartilhamento De Pontos De Fixação Em Postes Resolução Conjunta Aneel/anatel 04/2014 Preço De Referência +3 more

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Parties

C.S. TAVARES - ME (atual VIP ONLINE TELECOM LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em resolução administrativa (art.105, III, a, CF)
  2. 2 natureza indicativa e não vinculativa do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014
  3. 3 alegada abusividade do preço contratual e aplicação do art.73 da Lei 9.472/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 não é matéria apta a embasar recurso especial fundado no art.105, III, a, da CF, por não se tratar de lei federal; (ii) a alegação de abusividade do preço contratual e violações ao art.73 da Lei 9.472/1997 e ao art.421 do CC demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) eventual análise de questão constitucional (art.5º, XXXV, CF) seria indevida nesta instância por usurpação de competência do STF; ainda majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.