AREsp 2163901 - ACORDAO

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Os direitos discutidos são individuais heterogêneos em razão da multiplicidade de situações contratuais e pessoais (diferentes instituições, tipos de curso, medidas adotadas durante a pandemia e condições financeiras dos alunos); a origem comum da pandemia não determina homogeneidade jurídica, de modo que a ação...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Heterogêneos, Pandemia Da Covid 19
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Ação Civil Pública Direitos Individuais Heterogêneos Pandemia Da Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de direitos como individuais heterogêneos ou individuais homogêneos
  2. 2 Adequação da ação civil pública para revisar contratos educacionais em razão da pandemia
  3. 3 Aplicação dos arts. 81 e 98 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os direitos discutidos são individuais heterogêneos em razão da multiplicidade de situações contratuais e pessoais (diferentes instituições, tipos de curso, medidas adotadas durante a pandemia e condições financeiras dos alunos); a origem comum da pandemia não determina homogeneidade jurídica, de modo que a ação civil pública é inadequada para impor tratamento uniforme, exigindo-se análise individualizada para eventual revisão contratual; assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução de mérito e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.