AREsp 2086904 - ACORDAO

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Os direitos discutidos na ação civil pública são individuais heterogêneos em razão da multiplicidade de situações fáticas (diversidade de contratos, níveis e tipos de curso, medidas adotadas pelas instituições e condições financeiras dos alunos), de modo que a origem comum (pandemia) não basta para caracterizar...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Heterogêneos, Pandemia Da COVID 19
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Ação Civil Pública Direitos Individuais Heterogêneos Pandemia Da COVID 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da homogeneidade dos direitos para viabilizar tutela coletiva
  2. 2 Revisão de contratos de prestação de serviços educacionais em razão da pandemia
  3. 3 Adequação da ação civil pública para demandas derivadas de fatos comuns

Ratio Decidendi

Os direitos discutidos na ação civil pública são individuais heterogêneos em razão da multiplicidade de situações fáticas (diversidade de contratos, níveis e tipos de curso, medidas adotadas pelas instituições e condições financeiras dos alunos), de modo que a origem comum (pandemia) não basta para caracterizar homogeneidade; portanto, a via da ação civil pública, nos termos propostos, é inadequada, justificando a extinção sem resolução de mérito e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial