AREsp 3030536 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação às questões principais (art. 489 CPC), as conclusões sobre abusividade dos juros e configuração do dano moral são decisões fático-probatórias que não podem ser revistas no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica quanto à aplicação do art. 42 do CDC (incidindo Súmula 283/STF) e a alegação de excesso no quantum indenizatório não foi debatida oportunamente no tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrada violação legal clara, configurando deficiência de fundamentação relevante (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Repetição Do Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc) Repetição Do Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ônus da prova quanto aos danos morais (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 do CDC para restituição em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em relação às questões principais (art. 489 CPC), as conclusões sobre abusividade dos juros e configuração do dano moral são decisões fático-probatórias que não podem ser revistas no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica quanto à aplicação do art. 42 do CDC (incidindo Súmula 283/STF) e a alegação de excesso no quantum indenizatório não foi debatida oportunamente no tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrada violação legal clara, configurando deficiência de fundamentação relevante (Súmula 284/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.