REsp 2251773 - DECISAO

REsp 2251773 - DECISAO

O tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve a sentença que substituiu o índice CDI pelo IGP-M para atualização monetária; concluiu que os juros contratados não eram abusivos por serem inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; reconheceu a validade da capitalização por previsão contratual e declarou a ilegitimidade ativa dos autores, além de afastar a mora em razão de cobrança de encargos abusivos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS; Agravante: LOURENCO CAPELESSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Revisional De Cédula De Crédito Bancário / Agravo Em Recurso Especial Autuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Determino a autuação dos agravos como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Índice CDI Vs IGP M, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ilegítimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Alongamento De Dívida, Descaracterização Da Mora
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Correção Monetária Índice CDI Vs IGP M Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Agravante

LOURENCO CAPELESSO e outros

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Cédula De Crédito Bancário / Agravo Em Recurso Especial Autuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 abusividade da cobrança da CDI
  3. 3 revisão da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

O tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve a sentença que substituiu o índice CDI pelo IGP-M para atualização monetária; concluiu que os juros contratados não eram abusivos por serem inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; reconheceu a validade da capitalização por previsão contratual e declarou a ilegitimidade ativa dos autores, além de afastar a mora em razão de cobrança de encargos abusivos.

Court Disposition

Determino a autuação dos agravos como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Autuar os agravos como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se