AREsp 3052204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a necessidade de similitude...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para caracterizar abusividade dos juros
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado com necessária similitude fática para admitir o recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedindo seu conhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a necessidade de similitude fática com os paradigmas indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial