AREsp 2811534 - ACORDAO

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A agravante, entidade de previdência privada aberta, não tem direito à revisão contratual pretendida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor nem à repactuação/relação pretendida com base na onerosidade excessiva, pois as variações previstas (juros, expectativa de vida, atuação do regulador) integram a álea contratual e deveriam ter sido previstas pela prestadora; a revisão unilateral violaria a segurança jurídica e a autonomia privada, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: CARLOS ALBERTO FUZARO CARMONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos De Previdência Privada, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos De Previdência Privada +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

CARLOS ALBERTO FUZARO CARMONA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual de plano de previdência privada com fundamento nos arts. 317 e 478 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência privada aberta
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido diante da disciplina do art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

A agravante, entidade de previdência privada aberta, não tem direito à revisão contratual pretendida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor nem à repactuação/relação pretendida com base na onerosidade excessiva, pois as variações previstas (juros, expectativa de vida, atuação do regulador) integram a álea contratual e deveriam ter sido previstas pela prestadora; a revisão unilateral violaria a segurança jurídica e a autonomia privada, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça