AREsp 2753069 - ACORDAO

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A onerosidade excessiva decorrente de fatores inerentes à alea contratual de contratos de previdência privada de longa duração não autoriza, no caso concreto, a revisão ou resolução do contrato, por não ter sido demonstrada ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que justificasse repactuação; ademais, a...

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Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado/recorrido: MIGUEL CLETO MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Contratos De Previdência Privada (fgb), Direito Adquirido (art. 68 LC 109/2001), Prova Pericial Atuarial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Processo Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Contratos De Previdência Privada (fgb) Direito Adquirido (art. 68 LC 109/2001) +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

MIGUEL CLETO MOREIRA NETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revisão ou resolução de contrato de previdência privada (FGB) por onerosidade excessiva
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar
  3. 3 Existência de evento extraordinário e imprevisível que justifique repactuação

Ratio Decidendi

A onerosidade excessiva decorrente de fatores inerentes à alea contratual de contratos de previdência privada de longa duração não autoriza, no caso concreto, a revisão ou resolução do contrato, por não ter sido demonstrada ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que justificasse repactuação; ademais, a alteração contratual unilateral imporia desvantagem excessiva ao participante/consumidor, e o indeferimento da revisão não configura violação ao art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial