AREsp 3029311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema 1.076), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC/15; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e as questões de mérito foram decididas pelo Tribunal de origem como de natureza contratual (juros desde a citação; correção desde o arbitramento) e improcedente a fixação equitativa dos honorários.

Parties
Agravante: JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos ( Tema 1.076 )
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Parties

JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre verba indenizatória
  2. 2 termo inicial da correção monetária da verba indenizatória
  3. 3 cabimento da fixação de honorários sucumbenciais por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento consolidado do STJ (Tema 1.076), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC/15; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e as questões de mérito foram decididas pelo Tribunal de origem como de natureza contratual (juros desde a citação; correção desde o arbitramento) e improcedente a fixação equitativa dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial