AREsp 2684268 - ACORDAO

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Demonstrada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem e aplicada a Lei nº 14.939/2024, reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: Alexandre Nunes Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Intempestividade Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Intempestividade Processual Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Súmulas Do STJ

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Parties

Alexandre Nunes Porto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e suspensão dos prazos processuais
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da Covid-19 e limites (arts. 317 e 478 CC)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem e aplicada a Lei nº 14.939/2024, reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de revisão contratual em razão da pandemia não autoriza, por si só, a reforma do decidido sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade