AREsp 2769076 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa porque a parte teve ciência dos atos e documentos, o perito agiu dentro dos limites da perícia e observou decisões transitadas em julgado; assim, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Parties
Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSANI LTDA.; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Compensação De Débitos, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Revisão Contratual Compensação De Débitos Coisa Julgada Perícia Judicial Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSANI LTDA.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa e intimação dos documentos
  3. 3 extrapolação dos limites da perícia (art. 473, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa porque a parte teve ciência dos atos e documentos, o perito agiu dentro dos limites da perícia e observou decisões transitadas em julgado; assim, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.