AREsp 3114852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (necessidade de perícia contábil) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou-se que a perícia era desnecessária ante a existência do contrato e das normas do INSS, cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Empréstimo Consignado Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para demonstrar ilegalidade de juros cobrados em contrato consignado
  2. 2 competência do INSS para estabelecer encargos operacionais e taxa de juros para empréstimo consignado
  3. 3 poder do magistrado de indeferir provas inúteis ou desnecessárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada (necessidade de perícia contábil) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentou-se que a perícia era desnecessária ante a existência do contrato e das normas do INSS, cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.