AREsp 3039434 - ACORDAO

AREsp 3039434 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, §2º, II, do CPC e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VIAÇÃO REGIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal Do Autor, Nulidade De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (caráter Infringente)
Civil Processual Civil Revisão Contratual Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Do Autor Nulidade De Sentença Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (caráter Infringente)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO REGIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional por omissão/erro de premissa
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo (art. 485, §1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ contra reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não se verificou violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, §2º, II, do CPC e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal local corretamente anulou a sentença por ausência de intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.