REsp 2221763 - DECISAO

REsp 2221763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve a interpretação e eventual ofensa a norma infralegal/decreto estadual, a qual não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a' da CF, e porque o tema demandaria reexame de provas e pré-questionamento não demonstrado, incidindo, assim, jurisprudência consolidada (súmulas 7, 211 e 280/analogia).

Parties
Recorrente: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrente: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Cartão De Crédito, Margem Consignada, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008, Decreto Estadual N. 6.173/2020, Omissão, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Cartão De Crédito Margem Consignada Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva +6 more

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Parties

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 violação alegada dos arts. 4º e 6º, §1º, da LINDB
  3. 3 cabimento de recurso especial quanto a norma infralegal/decreto estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve a interpretação e eventual ofensa a norma infralegal/decreto estadual, a qual não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a' da CF, e porque o tema demandaria reexame de provas e pré-questionamento não demonstrado, incidindo, assim, jurisprudência consolidada (súmulas 7, 211 e 280/analogia).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários recursais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.