AREsp 2207720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os direitos postulados na ação civil pública revelaram-se individuais heterogêneos, em razão da multiplicidade de situações fáticas (diferenças entre instituições de ensino, tipos de cursos, medidas adotadas durante a pandemia e condições financeiras dos alunos), de modo que a via coletiva era inadequada para impor revisão contratual sem análise individualizada; ademais, a revisão em razão da pandemia não é automática e exige aplicação dos princípios da função social e da boa-fé contratual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Revisão Contratual, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Heterogêneos, Tutela Coletiva, Pandemia Da Covid 19, Mensalidades Escolares, Rescisão Contratual Sem Multa, Função Social Do Contrato, Boa Fé Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Ação Civil Pública Direitos Individuais Heterogêneos Tutela Coletiva Pandemia Da Covid 19 +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de direitos individuais homogêneos versus heterogêneos
  2. 2 adequação da ação civil pública para revisão de contratos educacionais em razão da pandemia
  3. 3 aplicação dos arts. 81 e 98 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os direitos postulados na ação civil pública revelaram-se individuais heterogêneos, em razão da multiplicidade de situações fáticas (diferenças entre instituições de ensino, tipos de cursos, medidas adotadas durante a pandemia e condições financeiras dos alunos), de modo que a via coletiva era inadequada para impor revisão contratual sem análise individualizada; ademais, a revisão em razão da pandemia não é automática e exige aplicação dos princípios da função social e da boa-fé contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial