REsp 2188662 - DECISAO

REsp 2188662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a revisão contratual sem prova da onerosidade excessiva ou alteração da base objetiva do contrato nos termos dos arts. 317 ou 478 do Código Civil; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e impedimentos jurisprudenciais (Súmula 7/STJ, Súmulas 282/284/STF) que tornam inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANE DA SILVA WEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Pandemia Da COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Honorários Advocatícios Pandemia Da COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANE DA SILVA WEISS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 revisão contratual pelos arts. 317 e 478 do Código Civil
  3. 3 princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a revisão contratual sem prova da onerosidade excessiva ou alteração da base objetiva do contrato nos termos dos arts. 317 ou 478 do Código Civil; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e impedimentos jurisprudenciais (Súmula 7/STJ, Súmulas 282/284/STF) que tornam inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 9% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.