AREsp 2606494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das alegadas violações legais exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de não haver prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não é admissível quando fundada em acórdãos do mesmo Tribunal de origem (Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Ensino Superior Curso De Medicina, Pandemia/covid 19, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Mensalidades Escolares Ensino Superior Curso De Medicina Pandemia/covid 19 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, V, do CDC e 317 e 478 do CC pela manutenção de revisão contratual sem prova de falha na prestação do serviço ou de onerosidade excessiva
  2. 2 Violação do art. 927, I, do CPC pela desconsideração de critérios objetivos estabelecidos nas ADPFs 706 e 713
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta por alínea c baseada em acórdãos do próprio Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das alegadas violações legais exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de não haver prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não é admissível quando fundada em acórdãos do mesmo Tribunal de origem (Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça