AREsp 3037273 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias relativas à perda do objeto, angularização da execução e revisão do percentual de retenção dependem de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a pretensão de reconhecer resolução automática...

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Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjgo) / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e ao recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusula Resolutiva, Mora Ex Re, Perda Do Objeto, Retenção De Quantias, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Cláusula Resolutiva Mora Ex Re Perda Do Objeto Retenção De Quantias +3 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjgo) / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em face do pedido que demanda reexame de fatos e provas (perda do objeto e angularização da execução)
  2. 2 Incidência da Súmula 5 do STJ quanto à interpretação de cláusula resolutiva e reconhecimento de resolução automática do contrato
  3. 3 Revisão do percentual de retenção (15% vs 25%) e validade/abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias relativas à perda do objeto, angularização da execução e revisão do percentual de retenção dependem de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a pretensão de reconhecer resolução automática por cláusula resolutiva exige interpretação contratual vedada pela Súmula 5 do STJ; ademais, não foram demonstradas omissão ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e ao recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC