REsp 2120298 - DECISAO

REsp 2120298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que a atualização monetária observe o índice do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e que os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (aplicação da taxa Selic deduzida da atualização monetária). Mantiveram-se limitações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), afastou-se a possibilidade de capitalização de juros sem previsão contratual e sem integrante do SFI e manteve-se a necessidade de liquidação para apuração de valores consignados em juízo.

Parties
Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgado Pelo STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Selic
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Revisão Contratual Correção Monetária Juros Moratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgado Pelo STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cumulação da correção pela remuneração plena da poupança com juros remuneratórios de 1% a.m. (bis in idem)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que a atualização monetária observe o índice do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e que os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (aplicação da taxa Selic deduzida da atualização monetária). Mantiveram-se limitações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), afastou-se a possibilidade de capitalização de juros sem previsão contratual e sem integrante do SFI e manteve-se a necessidade de liquidação para apuração de valores consignados em juízo.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • determinar que a atualização monetária observe o índice do art. 389, parágrafo único, do Código Civil
  • determinar que os juros moratórios sejam calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida da atualização monetária)