AREsp 3067018 - DECISAO

AREsp 3067018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por BALLESTEROS para, no mérito do pedido de admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial em razão da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, da incidência de súmulas (notadamente Súmula 83/STJ quanto à prescrição e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e do óbice à reavaliação de provas pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a capitalização mensal de juros, não estando previamente pactuada, é abusiva.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Apreciar Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Recursos Especial E Agravo, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Apreciar Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (decenal vs. trienal)
  3. 3 abusividade da capitalização mensal de juros na ausência de pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por BALLESTEROS para, no mérito do pedido de admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial em razão da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, da incidência de súmulas (notadamente Súmula 83/STJ quanto à prescrição e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e do óbice à reavaliação de provas pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a capitalização mensal de juros, não estando previamente pactuada, é abusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00.
  • Publique-se.