REsp 2198266 - DECISAO

REsp 2198266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas na matéria relativa aos honorários advocatícios: afastou-se a fixação por equidade e determinou-se a aplicação do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao Tema 1.076/STJ e ao art.85, §2º do CPC; quanto ao mais, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias especiais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: AVT DE CILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial quanto aos honorários advocatícios, para afastar a fixação por equidade e arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo o restante do acórdão.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária (igp M/deflação), Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1.076/stj
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Correção Monetária (igp M/deflação) Honorários Advocatícios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Tema Repetitivo 1.076/stj

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Parties

AVT DE CILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicação de índices negativos do IGP-M (deflação) na correção monetária
  3. 3 arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais vs aplicação dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas na matéria relativa aos honorários advocatícios: afastou-se a fixação por equidade e determinou-se a aplicação do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao Tema 1.076/STJ e ao art.85, §2º do CPC; quanto ao mais, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias especiais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial quanto aos honorários advocatícios, para afastar a fixação por equidade e arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo o restante do acórdão.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou provimento parcial para afastar a fixação por equidade e arbitrar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a proporção de 50% de sucumbência fixada na origem e ressalvada a gratuidade de justiça deferida ao autor.