AREsp 3119272 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão regional foi suficientemente fundamentado) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJDFT (a exegese dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial e, assim, o conhecimento do recurso especial; no mérito, o acórdão estadual que afastou a modificação ou rescisão unilateral do plano foi mantido por considerar violados deveres anexos de boa-fé objetiva pela autora e pela necessidade de proteção consumerista do contrato de previdência complementar.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: CLÁUDIA MARIA SAMPAIO PEÇANHA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Resilição (rescisão) Unilateral De Plano De Previdência, Teoria Da Imprevisão, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Revisão Contratual Resilição (rescisão) Unilateral De Plano De Previdência Teoria Da Imprevisão Função Social Do Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

CLÁUDIA MARIA SAMPAIO PEÇANHA DE REZENDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão ou rescisão unilateral de plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão regional foi suficientemente fundamentado) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJDFT (a exegese dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial e, assim, o conhecimento do recurso especial; no mérito, o acórdão estadual que afastou a modificação ou rescisão unilateral do plano foi mantido por considerar violados deveres anexos de boa-fé objetiva pela autora e pela necessidade de proteção consumerista do contrato de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.